STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios em recurso especial. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Tese jurídica que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade.
«1. Visando os embargos de declaração ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, sendo submetido ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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