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DOC. 170.3186.5350.1000

TJSP. Acidente do trabalho. Faxineira. Males colunares e LER/DORT nos membros inferiores. Apelo da autora. Inversão do julgado. Cabimento. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido. Aposentadoria por invalidez devida. Sentença reformada. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso da autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido

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