DOC. 170.3247.7597.5918

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de pensão por morte de servidor público. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Controvérsia recursal quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado. Tema 905, do STJ. Inaplicabilidade do item 3.2 do referido tema, uma vez que a aplicação do INPC se restringe às causas de natureza previdenciária, conforme a Lei 8.213/91, o que não é o caso. Decisão mantida. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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