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DOC. 170.3563.9104.6379

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício.

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