STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de validade e registro. Participante condenado criminalmente. Sentença penal transitada em julgado. Penas de caráter perpétuo. Ausência de matéria constitucional.
«1. Para concluir-se pela violação aos arts. 1º, III, e 5º , XLVII, b, da CF/88, seria necessária a prévia análise dos conceitos de maus antecedente criminais e reincidência, contidos, respectivamente, no art. 16, VI, Lei 7.102/1983, e no CP, CP, art. 64, I.
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