DOC. 170.3942.9000.9900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal não configurada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da competência da Justiça federal, para análise de responsabilidade securitária de contrato habitacional, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário.

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