DOC. 170.3942.9001.5200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução de obrigação de prestação alimentícia. Penhora de rendimentos. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Sumúla 279/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento,com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.

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