DOC. 170.3995.2001.3900

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Imóvel. Penhora. Bem de família. Falta de comprovação. Lei 8.009/90. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca do imóvel penhorado ser o único bem de titularidade da parte agravante, demandaria reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário.

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