TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - GASTOS REFERENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -
Os honorários advocatícios contratuais assumidos para a propositura da ação não constituem danos materiais passíveis de reparação pela parte adversa, mesmo na hipótese de êxito na integralidade dos pedidos iniciais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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