DOC. 170.4180.9000.6900

STF. Reclamação constitucional. Alegado desrespeito ao verbete sumular 11 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência.

«I - A autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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