DOC. 170.4225.6000.8400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Correção monetária. Prejuízos fiscais.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável agravo nos próprios autos de recurso extraordinário, quando não há impugnação específica da decisão do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. Súmula 287/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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