DOC. 170.4235.6000.8600

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Administrador de pessoa jurídica. Responsabilidade tributária. Análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279/STF.

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