DOC. 170.4245.7001.0100

STF. Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Crime de uso de documento falso. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Presença de elementos indiciários da suposta prática delitiva. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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