TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, APONTANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - ALEGAÇÕES ACERCA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE MOSTRAM DESPROVIDAS DE QUALQUER FUNDAMENTO, NEM SE FAZENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO, SEQUER EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA NA HPÓTESE, NARRADOS OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ALÉM DE EXPOSTA A TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS, PERMITINDO-SE O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA E JÁ RECEBIDA A INICIAL POR DECISÃO MOTIVADA, RATIFICADO O RECEBIMENTO, INCLUSIVE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA REGULAR NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRANDO DESÍDIA JUDICIAL OU EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DA ACUSAÇÃO QUE PUDESSE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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