DOC. 170.4327.0626.7845

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão defensiva de extinção da punibilidade de sentenciado que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto, tendo sido preso preventivamente em razão da prática de dois novos delitos. Decisão guerreada que restabeleceu o regime aberto, após a absolvição do apenado. Posterior reconsideração do decisum pelo juízo a quo, determinando a expedição de alvará de soltura. Reclamo prejudicado

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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