TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM PARTO, A RESULTAR NO ÓBITO DA FILHA RECÉM-NASCIDA DOS DEMANDANTES - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MITIGAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDOS - TERCEIRO RECURSO PROVIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Nas ações movidas por usuário do Sistema Único de Saúde, com o intuito de obter reparação de danos causados por falha na prestação daqueles serviços públicos essenciais, a responsabilidade objetiva dos Estados, dos Municípios e de seus concessionários é mitigada, nas hipóteses de omissão, pela necessidade de aferição de seus deveres de agir por parte e da suas possibilidades de atuar para evitar o dano.
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