DOC. 170.4453.9001.2000

STF. Direito constitucional. Agravo interno. Recurso extraordinário. Plano collor. Incorporação do percentual de 84,32%. Incidência sobre os vencimentos. Forma de cálculo. Revisão. Limites objetivos da coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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