STF. Embargos de declaração. Processual civil. Execução. Juros moratórios. Precatório complementar. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Acórdão proferido pelo STJ. Pedido de sobrestamento. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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