DOC. 170.4453.9001.7200

STF. Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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