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DOC. 170.4453.9001.9800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Complexidade da prova. Incompetência do juizado. Temas 339, 424, 433 e 660. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG).

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