DOC. 170.4485.0000.3300

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Inocorrência.

«1. A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes.

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