STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição ao pis. Emendas constitucionais 10/1996 e 17/1997. Princípio da anterioridade nonagesimal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 578.846-RG/SP, RE 587.008-RG/SP e RE 848.353-RG/SP, arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF.
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