TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, posteriormente reduzida na fração de ½ pela regra prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão Defensiva de aplicação do redutor na fração de 2/3. Não acolhimento. Percentual imposto na origem mostrou-se adequado e proporcional, à luz das peculiaridades do caso, notadamente a quantidade e natureza altamente viciante das drogas apreendidas (k9 e crack). Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Regime fechado imposto na r. sentença comporta abrandamento para o aberto, também cumprindo o enunciado da referida Súmula vinculante. Recurso parcialmente provido
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