DOC. 170.6112.7701.0684

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Tutela de urgência deferida para determinar a realização de cirurgia decorrente do quadro de gonartrose bilateral grave do joelho esquerdo - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pretensão referente a procedimento cirúrgico e prótese não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de Repercussão geral - Direito constitucional à saúde - Inteligência dos arts. 23, II, e 196 da CF/88e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tutela de urgência corretamente deferida - Necessidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado suficientemente comprovadas mediante o relatório médico carreado aos autos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Prazo para a realização da cirurgia razoável e proporcional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).