TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA-ÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL RECONHECIDO. TRINTA DIAS DE INTERRUPÇÃO. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 167) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PA-RA: (I) DECLARAR A NULIDADE E INEXISTÊNCIA DOS TOIS; (II) DETERMINAR QUE A RÉ RESTA-BELECESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00; E, (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE TERIA AGIDO EM EXERCÍCIO RE-GULAR DO DIREITO, PORQUANTO HAVERIA PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, IN-DICANDO OS REGISTROS DE CONSUMO MUITO ABAIXO DO PADRÃO DE CONSUMO ANTERIOR. REITEROU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em tela, a Demandante se insurgiu contra débitos oriundos do Termo de Ocorrência e Inspe-ção ¿ TOI 9024188, no valor de R$629,40, refe-rente à recuperação de consumo de energia não fa-turado no total de 653kWh, no período compreendi-do entre os meses de fevereiro a abril de 2019.
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