STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Condenação. Pleito de anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. Cópia da peça de defesa preliminar. Ausência. Inviabilidade de verificação das teses formuladas pela defesa. Instrução deficiente. Ônus que compete ao impetrante. Análise da sentença que demonstra, ademais, a inexistência de prejuízo. Pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação e excesso de prazo. Informação nos autos dando conta da superveniência de trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
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