DOC. 170.9243.4002.8600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

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