DOC. 170.9282.1574.6810

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Serviços de Telecomunicações. Sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para desconstituir o crédito tributário relativo à Certidão de Dívida Ativa em disputa. Recurso do Estado. 1. O STJ, quando do julgamento do Resp 816.512/PI, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares (Tema 427). 2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual no mesmo sentido. 3. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).