DOC. 170.9837.8191.8106

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

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