STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 312. Nulidades. Desembargador relator. Impedimento. Inexistência. Exceção de suspeição. Julgamento. Participação de desembargadores que se declararam suspeitos em feitos envolvendo a paciente. Inocorrência de prejuízo para o resultado do decisum. Nulidade afastada.
«I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de Presidente do e. Tribunal a quo, pratica, ab initio, ato meramente ordinatório.
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