TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Irresignação - Parcial acolhimento - Inexistência de nulidade na intimação - Inteligência dos arts. 239, § 1º e 277, ambos do CPC - Excesso de execução configurado - Hipótese em que constou expressamente do V. Acórdão executado que a indenização devida pelo período da ocupação deverá ser cobrada desde a constituição em mora - Cobrança realizada desde o inadimplemento, caracterizando o excesso - Eventual remissão em razão da outorga de Escritura Definitiva que é objeto de ação rescisória, processada sem atribuição de efeito suspensivo, não se configurando, por ora, a apontada inexigibilidade do débito - Impugnação que deve ser parcialmente acolhida apenas para determinar o recálculo da taxa de ocupação, que deve ser computada desde a constituição em mora - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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