TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca veicular e pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inobservância ao direito ao silêncio não demonstrada. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Confissão de um acusado. Versões exculpatórias inverossímeis, do correu. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas (CP, art. 59). Reconhecimento da confissão espontânea. Redutor inaplicável. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Abrandamento impossível. Apelo de um dos acusados desprovido, parcialmente provido o do corréu, rejeitadas as preliminares
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