DOC. 171.0894.6014.6261

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o sentenciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede que a pena alternativa seja estabelecida com base no tempo mínimo de pena cominado para o tipo penal. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critérios legais. O tempo de condenação servirá de base para o cálculo de horas de tarefa (cf. §3º do CP, art. 46). RECURSO DESPROVIDO

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