DOC. 171.0911.1210.3360

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte adversa para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela desistência da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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