TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu. Furto de celular seguido de transação fraudulenta - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança na operação - Conjunto probatório que milita em favor do autor, que registrou ocorrência perante a autoridade policial e entrou em contato com o réu na mesma data do crime de que foi vítima - Hipótese em que, ademais, houve notório desvio do perfil do consumidor, revelado pelo histórico de movimentações da conta - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Débito corretamente declarado inexistente. Danos morais - Configuração - Situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, tendo em vista que o autor teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito e recebeu, de forma insistente, avisos e ligações de cobrança - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Sentença mantida. Recurso improvido
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