TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. ATOS DE COBRANÇA QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS NEM VEXATÓRIOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO SE CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, SEMPRE AFERIDO DIANTE DA REALIDADE DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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