DOC. 171.1581.3329.3496

TJSP. Processual civil. Mandado de segurança. Ajuizamento contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar de São Paulo e ato do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho"- VUNESP. Descabimento de litisconsórcio em ação mandamental. Matéria de ordem pública. Parcial extinção do processo sem julgamento de mérito. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-oficial da Polícia Militar. Inaptidão em avalição psicológica. Cerceamento de defesa inocorrente. Motivação do ato presente. Direito líquido e certo inexistente. Denegação mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).