DOC. 171.1614.3001.1200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Individualização da reprimenda. Compensação integral entre a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência. Possibilidade. Decisão absolutamente consentânea com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta coerência com a jurisprudência reiterada desta Corte, firmada no sentido de ser possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência.

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