STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Condenação em honorários. Não-cabimento. Posicionamento firmado em recurso especial repetitivo.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973
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