STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Aplicação do procedimento ordinário. Previsão expressa na Lei 12.850/2013. Princípio da especialidade. Inexistência de ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente provido.
«1. Tratando-se de ação penal em que se imputa o crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II, incabível a incidência do procedimento disciplinado no art. 513 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal, porquanto o art. 22 da própria Lei 12.850/2013 determina a aplicação do procedimento ordinário (princípio da especialidade).
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