DOC. 171.1662.9002.2600

STJ. Penal. Calúnia. Exceção de suspeição de magistrada. Petição assinada por advogados com ataques à julgadora. Ausência de demonstração de fato específico por ela praticado. Inépcia formal da denúncia. Ocorrência. Ausência de justa causa. Aferição imprópria na via eleita. Matéria de fato.

«1 - Se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato.

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