DOC. 171.1662.9002.4300

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegada omissão. Não ocorrência. Matérias não ventiladas nas razões de apelação. Nulidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. As matérias referentes à detração e à aplicação de medidas cautelares não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, razão pela qual não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo falar, pois, em omissão e, tampouco, em nulidade.

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