DOC. 171.1682.7000.6200

STJ. Recurso fundado no novo CPC 2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão que solucionou a controvérsia com base em interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegada ofensa aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de direito local, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. Inteligência da Súmula 280/STF.

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