STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da instituição bancária.
«1. No tocante à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da LINDB, incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento, porquanto tais normas não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.
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