DOC. 171.1682.7002.5200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de ser inviável a propositura da ação de prestação de contas com o intuito de revisar cláusulas contratuais, sob pena de haver o desvirtuamento de sua natureza. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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