DOC. 171.1682.7003.0400

STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da condenação. Suspensão da pretensão executória estatal. Hipótese não abarcada pela Lei 11.941/2009. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória não tem o condão de suspender a execução da pena imposta ao agente, por ausência de previsão legal. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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