DOC. 171.1682.7003.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, dano qualificado, atentado contra a segurança de outro meio de transporte e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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