DOC. 171.1682.7003.9000

STJ. Tráfico internacional de drogas. Coisa julgada decorrente de outra ação penal na qual o recorrente foi acusado de tráfico doméstico. Identidade de imputações. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, ainda que proferida por magistrado absolutamente incompetente. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, uma na Justiça Estadual, e outra perante o Juízo Federal, constata-se que os aludidos processos realmente tratam dos mesmos fatos delituosos no que se refere ao crime de tráfico de drogas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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