DOC. 171.1682.7004.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Realizada, apenas, redução no quantum aplicado em virtude da reincidência.

«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta eg. Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multireincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multireincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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