DOC. 171.1682.7004.6700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Necessidade de dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos elementos colhidos até o momento, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.

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